Termos de Uso

1. Qualificação do prestador

Este site e a plataforma são propriedade e operados por Michel Adriano Agostini, desenvolvedor de software independente, inscrito(a) no CPF sob o nº 036.760.179-60, com endereço eletrônico de contato contato@olivrodosdias.com.br.

O O Livro dos Dias não é operado por pessoa jurídica com CNPJ. Toda a relação contratual decorrente destes Termos vincula o usuário diretamente a Michel Adriano Agostini, na condição de prestador autônomo de serviços.

2. Natureza jurídica do serviço

O O Livro dos Dias consiste em prestação de serviços civis de natureza digital, regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A contratação não configura vínculo empregatício, societário ou relação comercial corporativa entre o usuário e Michel Adriano Agostini. O usuário utiliza a plataforma como contratante de serviço autônomo, nos limites do plano escolhido.

3. Descrição do serviço

O O Livro dos Dias oferece ambiente digital para registro de diário pessoal, visões e metas mensais, agenda de compromissos, preferências visuais e demais funcionalidades descritas na interface, conforme o plano contratado (gratuito ou pago).

Recursos podem ser alterados, ampliados ou descontinuados com aviso razoável quando a mudança for relevante para o uso contínuo.

O serviço é disponibilizado «como está», dentro das limitações técnicas compatíveis com um produto em evolução.

4. Cadastro, elegibilidade e conta

Para utilizar o serviço, você deve ter capacidade civil para contratar e informar dados verdadeiros (nome, e-mail e senha).

Você é responsável pela confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou a segurança da plataforma.

5. Planos, preços e pagamento

Planos gratuitos e pagos, preços, limites e benefícios são informados na interface antes da contratação.

Pagamentos são processados por intermediadores financeiros de terceiros (como Stripe, Mercado Pago ou equivalente habilitado), vinculados ao CPF do prestador. Ao pagar, você também aceita as regras do meio de pagamento escolhido.

A confirmação da contratação ou renovação pode ser enviada ao e-mail cadastrado. Cobranças recorrentes seguem as condições exibidas no checkout.

6. Comprovantes e documentos fiscais

Por operar exclusivamente como pessoa física (CPF), Michel Adriano Agostini não emite Nota Fiscal Eletrônica de pessoa jurídica (NF-e) vinculada a CNPJ.

Os pagamentos confirmados pelo intermediador serão acompanhados de comprovante da transação (recibo do gateway ou extrato). Mediante solicitação em até 30 (trinta) dias após o pagamento, o prestador poderá fornecer Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) ou documento fiscal permitido pela legislação municipal (como Nota Fiscal de Serviços Avulsa, quando aplicável à atividade e à prefeitura competente).

Solicitações de documentos fiscais devem ser enviadas para contato@olivrodosdias.com.br, informando nome completo, CPF ou CNPJ do contratante (se houver), data do pagamento e valor.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelas configurações da conta ou pelo painel do meio de pagamento, conforme disponível.

Para contratações realizadas pela internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação do plano pago, sem necessidade de justificativa, desde que o serviço não tenha sido integralmente consumido de forma personalizada que inviabilize a devolução.

Pedidos de reembolso dentro do prazo legal devem ser enviados para o e-mail de contato, com identificação da conta e comprovante de pagamento. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo regulamentar, deduzidas taxas já retidas pelo intermediador quando não reembolsáveis.

Fora do prazo de arrependimento, reembolsos seguem análise caso a caso em caso de indisponibilidade prolongada e comprovada do serviço por falha exclusiva do prestador.

8. Conteúdo criado pelo usuário

Você mantém a titularidade sobre textos, registros e materiais que criar na plataforma.

Ao usar o O Livro dos Dias, você concede a Michel Adriano Agostini licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, exibir e realizar backup desse conteúdo apenas para operar o serviço, cumprir a lei e conforme a Política de Privacidade.

Você garante possuir direitos sobre o que publicar e que seu conteúdo não viola direitos de terceiros nem normas legais.

9. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• distribuir malware, atacar sistemas ou acessar áreas não autorizadas;
• coletar dados de outros usuários sem permissão;
• praticar spam, fraude ou atividades ilícitas;
• copiar, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita do prestador.

10. Propriedade intelectual da plataforma

Todo o design, textos institucionais, código-fonte, logotipos, marcas, ícones e demais elementos do O Livro dos Dias são de titularidade de Michel Adriano Agostini ou de licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou exploração comercial desses elementos sem autorização prévia e por escrito.

Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto sobre o conteúdo por ele próprio criado.

11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Mesmo atuando como pessoa física, Michel Adriano Agostini trata dados pessoais de usuários e está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As regras de coleta, uso, compartilhamento e direitos do titular estão na Política de Privacidade do O Livro dos Dias, que integra estes Termos.

Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade antes de utilizar o serviço ou informar dados de terceiros na plataforma.

12. Responsabilidades e limitações

Michel Adriano Agostini não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados decorrentes de: (i) mau uso da conta pelo usuário; (ii) indisponibilidade ou lentidão da internet; (iii) falhas de equipamentos do usuário; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) atos de terceiros, incluindo intermediadores de pagamento, hospedagem ou serviços de comunicação.

A responsabilidade financeira total de Michel Adriano Agostini por danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva e comprovada do serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo plano ou período em que ocorreu o evento, salvo disposição legal em contrário.

Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei.

13. Intermediadores de pagamento

O prestador pode utilizar plataformas como Stripe, Mercado Pago, PagSeguro ou similares, cadastradas em seu CPF, para recebimento e gestão de assinaturas.

Bloqueios, análises de risco ou suspensões promovidas pelo intermediador por políticas próprias devem ser resolvidos entre o usuário, o prestador e o suporte da plataforma de pagamento, sem que o prestador seja obrigado a aceitar meios alternativos não disponíveis no momento.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, documentam a natureza lícita do serviço digital oferecido e podem ser apresentados aos intermediadores quando solicitado.

14. Alterações e encerramento

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou do serviço. A data da última revisão constará no topo da página.

O uso continuado após alterações relevantes constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

O usuário pode encerrar a conta pelos canais da plataforma ou por contato com o prestador. O prestador pode descontinuar o serviço mediante aviso prévio razoável.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para litígios envolvendo relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade]/[UF], salvo competência absoluta diversa.

16. Contato

Dúvidas, solicitações fiscais, cancelamentos e pedidos relacionados a estes Termos: contato@olivrodosdias.com.br. O prazo de resposta será razoável, em dias úteis.